O Superior Tribunal de Justiça analisa nesta semana uma questão tributária que ilustra a insegurança jurídica que ainda permeia o ambiente de negócios no Brasil. Trata-se do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei Complementar 192 de 2022, e posteriormente suprimido sem observância dos princípios constitucionais. O contexto era de...Leia Mais