A retomada do julgamento da ADI 7239 pelo Supremo Tribunal Federal, agora na fase de análise dos Embargos de Declaração, recoloca em discussão um tema que ultrapassa o campo do direito constitucional e dialoga diretamente com a lógica econômica e regulatória do mercado de combustíveis. Embora os Embargos sejam, em regra, instrumento voltado à correção...Read More