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março 7, 2024
A análise jurídica sobre o escopo de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é um tema recorrente no debate jurídico, evidenciando a complexidade e os limites de poder dessas comissões no Brasil. As CPIs, enquanto mecanismos constitucionais conferidos ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas estaduais e às Câmaras Municipais, possuem a prerrogativa de investigar...
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