A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 40.087/DF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, esclarece um ponto institucional importante. O Supremo reconheceu que a definição do problema regulatório cabe à Antaq, agência com capacidade institucional para tratar do serviço portuário, anulou os Acórdãos 1.448/2022 e 1.825/2024 do Tribunal de Contas...Read More