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maio 23, 2023
Uma das questões recentes em debate no ordenamento jurídico envolve o equilíbrio entre o funcionamento do nosso complexo sistema tributário e a segurança jurídica de contratos de parceria com o Setor Público, especialmente no tocante à cobrança, pelos Municípios e Distrito Federal, do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) em relação a imóveis utilizados pelas...
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Murillo de Aragão Temas do mundo digital estão em evidência no Supremo Tribunal Federal.  Notadamente o julgamento sobre o marco civil da internet e o inquérito das Fake News e, mais recentemente, as decisões sobre as plataformas digitais por ocasião do debate de projeto de lei no Congresso Nacional.  Além dos temas mencionados, o STF...
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